O Atesta CFM — que seria um sistema oficial e obrigatório para a emissão e gerenciamento de atestados, incluindo o ASO — teve sua utilização suspensa por uma ação do Movimento Inovação Digital (MID).
A plataforma, que seria disponibilizada para acesso público no dia 05 de novembro de 2024, teria como objetivo o combate a fraudes e um melhor gerenciamento dos documentos — físicos ou digitais.
Foi concedida, no entanto, uma liminar proposta pelo MID que ditava que, ao estabelecer o Atesta CFM de maneira obrigatória, a competência de órgãos como a União, Ministério da Saúde, Anvisa e Autoridade Nacional de Proteção de Dados teria sofrido interferência por parte do Conselho. Além disso, a Justiça Federal também entendeu que o sistema poderia causar uma concentração de mercado e apresentar riscos à segurança dos dados pessoais dos pacientes; portanto, levando a suspensão do serviço.
Fonte: CNN Brasil
