As novas regras para tributação de compras internacionais feitas pela internet passaram a valer nesta terça-feira (01/08). A medida, anunciada em junho pelo Ministério da Fazenda, prevê a isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa "Remessa Conforme" da Receita Federal.
Para que a isenção seja válida, a empresa deverá recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo que as entidades que não aderirem à medida continuarão sendo tributadas.
Os estados, por meio de deliberação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), definiram que a cobrança de ICMS sobre essas compras será em 17%. Vale ressaltar que as compras com valores superiores a US$ 50 continuarão sujeitas à cobrança de imposto de importação (60%), além do ICMS. Com o programa, o pagamento dos impostos devidos será realizado de forma antecipada, o que possibilitará que as remessas sejam liberadas antes mesmo de sua chegada no território nacional, agilizando o processo de entrega da mercadoria.
Segundo especialistas, é possível que os preços para o consumidor final sofram reajustes, já que somente as encomendas internacionais que passavam pela fiscalização da Receita Federal recebiam a cobrança do ICMS e imposto de importação, e, agora, todas as empresas que aderirem ao Remessa Conforme passarão a receber a cobrança do imposto estadual.
Fonte: CNN
