Governo Federal cria o Crédito do Trabalhador - 
linha de empréstimos com juros mais baixos

Governo Federal cria o Crédito do Trabalhador — linha de empréstimos com juros mais baixos
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, 12/3/2025, a Medida Provisória (MP ) que cria o sistema de crédito foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Em até quatro meses, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para se transformar em lei federal e seguir valendo.

Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa, abrangendo todos que possuem carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs).

A partir de 21/3/2025, por meio do aplicativo da CTPS Digital, o trabalhador que possui carteira assinada terá a opção de requerer proposta de crédito diretamente com instituições financeiras — tanto públicas quanto privadas — habilitadas pelo Governo Federal. Para isso, o profissional autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir daí, o trabalhador recebe ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal do banco.
Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.

Observando a margem consignável de 35% do salário, o desconto das parcelas será feito na folha de salários mensalmente, pelo eSocial — com acompanhamento do trabalhador. No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.
A partir de 25/4/2025, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. Quem já tem o consignado ativo poderá fazer a migração para a nova linha. Já a portabilidade entre bancos estará disponível a partir de 6/6/2025.

Fonte: Gov.br