DEFIS - O que e quem é obrigado a

entrega da declaração?

DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).

O que é?
Trata-se de uma obrigação tributária a ser declarada, com o objetivo de informar à Receita Federal os dados econômicos, sociais e fiscais da empresa em relação às operações do ano anterior. Ela também comunica e comprova ao Governo Federal quais tributos foram recolhidos. 

Quem deve declarar a DEFIS?
A DEFIS é uma obrigação tributária que todas as empresas tributadas pelo Simples Nacional devem obrigatoriamente declarar, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI). Isso inclui Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), mesmo que não tenham tido faturamento no ano exercício anterior ou qualquer alteração patrimonial.

Quais são os prazos de entrega em 2024?
A Defis deve ser entregue sempre até às 23h59  do dia 31 de março de cada ano, relativo às informações sócio-econômicas da empresa no ano anterior. 
A declaração é informada e transmitida pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação Simples Nacional (PGDAS-D), disponível no site da Receita Federal.

O que é declarado na DEFIS?
Devem ser informados os seguintes dados para a Receita Federal:
- ganhos de capital;
- total de despesas;
- lucro contábil, caso se aplique;
- dados pessoais e rendimento dos sócios;
- número de empregados no início e no final do período que contempla a declaração;
- saldo bancário, ou em caixa, do início e do final do período que contempla a declaração;
- mudança de endereço, caso tenha ocorrido.

O que acontece se a empresa não transmitir a DEFIS?
Ainda que não exista multa prevista quanto a não entrega da declaração, a apuração mensal do DAS somente estará liberada após entrega da mesma. Sendo assim, somente poderá cumprir as obrigações mensais após regularização.

A DEFIS desempenha um papel crucial na transparência e na conformidade fiscal das empresas tributadas pelo Simples Nacional. Além disso, muitas vezes, serve como fonte de informação para que instituições financeiras avaliem a saúde financeira e concedam crédito a mesma. Portanto, é fundamental que as empresas cumpram regularmente com o envio das informações fiscais, contábeis e trabalhistas para Matrix, garantindo que os dados transmitidos estejam em conformidade com a realidade contábil da empresa. 

Fonte: Equipe Matrix