O governo federal recuou e decidiu revogar a norma da Receita Federal sobre monitoramento das movimentações financeiras, incluindo o Pix e outros meios como cartão de crédito.
A informação foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a medida, a Receita passaria a receber dados de transações das operadoras de cartão e das fintechs. Outra mudança prevista estava relacionada aos montantes informados, sendo as Pessoas Físicas com movimentações iguais ou superiores a R$ 5.000,00, somando depósitos, saques e transferências em um único mês (antes esse valor era de R$ 2.000,00). Nos casos das Pessoas Jurídicas, movimentações iguais ou superiores a R$ 15.000,00, (antes o valor era de R$ 6.000,00).
Governo editou a medida provisória Nº 1.288/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (16) uma medida provisória que estabelece a impossibilidade de tributar ou sobretaxar transferências financeiras realizadas pelo PIX.
Embora o PIX já esteja isento de tributos atualmente, a MP reforça esse entendimento com o objetivo de prevenir cobranças indevidas no futuro, de acordo com o governo.
A medida provisória também impede que comerciantes apliquem taxa adicional para consumidores que optem por pagar via PIX. Em outras palavras, o valor pago com PIX deve ser igual ou menor ao preço praticado para pagamentos em dinheiro.
Além disso, a MP apresenta uma inovação: a criação de um canal digital para orientar e receber denúncias sobre irregularidades e crimes relacionados à relação de consumo.
Fonte: oGlobo e ICP
