A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou o prazo final para adesão às negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 para o dia 31 de outubro de 2024, às 19h. Essa mudança oferece aos contribuintes que desejam regularizar suas pendências fiscais, a facilidade no acesso às condições de desconto nas propostas.
Além disso, a norma que regula a negociação de dívidas foi recentemente alterada. Com a nova Portaria PGFN nº 1.457/2024, apenas débitos que estejam registrados na Dívida Ativa da União há pelo menos 90 dias poderão ser negociados nas próximas edições do programa. Isso significa que as oportunidades para regularizar essas dívidas ficarão mais restritas. Portanto, é importante que os contribuintes fiquem atentos às atualizações e se programem com antecedência para aproveitar as próximas rodadas de negociação.
Outro ponto importante é o prazo para regularizar as dívidas do Simples Nacional, que se encerra em dezembro. Como os débitos precisam estar registrados há pelo menos 90 dias, aqueles que foram inscritos recentemente na Dívida Ativa não poderão ser negociados nas próximas rodadas. Por isso, é essencial que os contribuintes não deixem a regularização para a última hora e aproveitem as condições atuais para quitar suas dívidas.
Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
