PREFEITURA DE GUARULHOS PUBLICA REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS EM DÍVIDAS MUNICIPAIS PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

Nesta terça-feira (06), a prefeitura de Guarulhos publicou no Diário Oficial, o Projeto de Lei nº 1.582/2023 anunciando o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado); mais conhecido como anístia, o programa tem por objetivo facilitar a regularização das pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos de até 120 mil reais, com o município.
O incentivo à quitação de débitos, oferece redução de até 100% dos juros e multas em dívidas ativas, inclusive em Serviços de água e esgoto (SAAE).
A adesão ao PPI poderá ser efetuada a partir de Julho e ficará disponível até 22 de Dezembro de 2023. Salientamos que, a redução dos valores de juros e multa sofrerá variações conforme a condição de pagamento selecionada e o período de adesão.

Nota: O programa não está considerando débitos provenientes de infrações de transito, de natureza contratual, do Simples Nacional e as indenizações devidas ao município. Os valores correspondentes a honorários advocatícios também não entram na anistia.

Para A adesão ao termo de acordo ou pagamento dos débitos nas condições previstas, o interessado deverá comparecer às unidades Rede Fácil do município ou por acesso eletrônico fazenda.guarulhos.sp.gov.br.