O que é:
O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é uma iniciativa da Prefeitura de São Paulo que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários, incluindo aqueles inscritos em Dívida Ativa, gerados até 31 de Dezembro de 2023. Isso inclui impostos, multas e taxas municipais.
Objetivo:
O principal objetivo do Programa é facilitar a quitação de dívidas dos cidadãos e empresas com o município, incentivando a adimplência e aumentando a arrecadação municipal sem a necessidade de processos judiciais prolongados. Com isso, espera-se reduzir a litigiosidade e promover a justiça fiscal.
Benefícios do Programa:
Os contribuintes que aderirem ao PPI poderão usufruir de descontos nos valores dos juros e da multa, conforme segue:
• 95% de redução do valor dos juros de mora e da multa, em pagamento em parcela única;
• 65% de redução do valor dos juros de mora e de 55% da multa, em pagamento em até 60 parcelas;
• 45% de redução do valor dos juros de mora e de 35% da multa, em pagamento em 61 a 120 parcelas.
Condições de Pagamento:
• Pagamento em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
• Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas
Prazo para Adesão:
O prazo para adesão ao PPI 2024 vai até o dia 28 de Junho de 2024.
Este é um momento crucial para regularizar sua situação fiscal com a Prefeitura e aproveitar os incentivos oferecidos. Estamos à disposição para auxiliá-los no processo de adesão ao PPI 2024 e esclarecer quaisquer dúvidas.
Fonte: Equipe Matrix
