PRONAMPE
- 2022 -

O Pronampe é um programa que disponibiliza empréstimos com juros mais baixos e maior prazo para pagamento, ele foi criado com o intuito de ajudar empresários a enfrentar a crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus.
Recentemente houve a publicação da Lei 14.348/22, trazendo as principais alterações no programa:
- Inclusão dos MEIs;
- Inclusão das empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões;
- Concessão de crédito garantida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) até o fim de 2024;
- A possibilidade de demitir funcionários, o que, até então, era proibido para as empresas contempladas pelo programa;
- O valor poderá ser pago em até 48 parcelas e a taxa de juros anual máxima será igual à taxa Selic (atualmente em 12,75% ao ano), acrescida de 6%;
- O prazo para começar a pagar o empréstimo será de 11 meses;

Além disso, os agentes financeiros do Pronampe não têm mais a exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que poderiam restringir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).

*Adesão ao Pronampe 2022*
As empresas interessadas em solicitar o crédito devem permitir o compartilhamento de dados com as instituições financeiras por meio do Sistema Compartilha, da Receita Federal.
O processo é feito de forma digital, no portal e-CAC, basta clicar em “Autorizar o compartilhamento de dados”.
Assim que realizado o compartilhamento das informações, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco.
Se no momento do compartilhamento de dados, o banco não estiver listado na relação de possíveis destinatários, o empresário deve entrar em contato com a agência bancária e verificar a previsão de adesão ao sistema. 

Fonte: Lei 13.348/22