Transação Tributária de
Dívidas Estaduais em Dívida Ativa
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou o Edital de Transação nº 01/2025, oferecendo aos contribuintes condições especiais para regularizar débitos estaduais inscritos em Dívida Ativa. A iniciativa permite regularizar a situação fiscal, evitar restrições ou bloqueios e organizar o fluxo de caixa com mais segurança.
A medida abrange débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo PROCON. Os benefícios variam conforme o grau de recuperação do crédito no momento da adesão:
- Até 75% de desconto para créditos irrecuperáveis (quando a chance de recebimento pelo Estado é mínima, como no caso de pendências muito antigas, empresas inativas, sem bens etc.);
- 60% de desconto para créditos de difícil recuperação (quando há possibilidade de recebimento, mas com grandes dificuldades, como empresas ativas, mas com status de devedoras, contribuintes vinculados a processos judiciais longos, entre outros critérios);
- Nenhum desconto para créditos recuperáveis (dívidas com alta probabilidade de pagamento, geralmente de contribuintes ativos, com faturamento, capacidade financeira ou bens disponíveis).
Além disso, os débitos podem ser parcelados em até 120 vezes.
Débitos que não podem ser incluídos na transação:
- Débitos não inscritos em Dívida Ativa;
- Obrigações de natureza não tributária não previstas no edital;
- Valores já quitados, garantidos integralmente ou em fase final de execução fiscal com depósito integral;
- Débitos de contribuintes cuja transação tenha sido rescindida nos últimos dois anos, contados a partir da data da rescisão.
O período de adesão será de 8 de setembro de 2025 a 27 de fevereiro de 2026, até às 23h59, exclusivamente pelos canais oficiais da Dívida Ativa da PGE/SP.
Para acessar o edital completo e obter mais informações, consulte o site oficial da PGE:
https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/legislacao/editais.jsf?param=92
Fonte: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo