A divulgação do salário-mínimo de R$ 1.518,00 para 2025 trouxe ajustes no valor da contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). O valor passou de R$ 70,60 para R$ 75,90 (5% do salário-mínimo), enquanto o MEI caminhoneiro agora paga entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo do tipo de produto transportado e local de destino, com uma base de 12% do salário-mínimo.
Esses valores são pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui a contribuição previdenciária e os impostos devidos. O DAS vence no dia 20 de cada mês e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para iOS e Android. As formas de pagamento incluem boleto, PIX, e débito automático.
Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) têm um acréscimo de R$ 1,00 no DAS, enquanto atividades sujeitas ao ISSQN (prestadores de serviços) adicionam R$ 5,00. Para quem exerce ambas as atividades, o acréscimo é de R$ 6,00 mensais.
O primeiro boleto com os novos valores vence em 20 de fevereiro de 2025, referente ao mês de janeiro.
MEIs e Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional.
Fonte: Gov.br
