O Ministério do Empreendedorismo comunicou aos MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte os benefícios do Edital PGDAU nº 7/2024, que facilita a regularização de dívidas no Simples Nacional. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece opções de descontos, parcelamento em até 133 vezes e modalidades de negociação ajustadas às necessidades dessas empresas. A adesão pode ser feita online pelo site Regularize até 29 de novembro, às 19h. Abaixo modalidades disponíveis:
Transação de pequeno valor do Simples Nacional:
Destinada a MEI, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com débitos inscritos em dívida ativa até 1º de novembro de 2023, e valor total de até 20 salários mínimos.
Benefícios:
- Entrada facilitada: 5% do valor total, sem desconto, em até 5 parcelas.
- Descontos no saldo:
- 50% para pagamento em até 7 meses
- 45% para até 12 meses
- 40% para até 30 meses
- 30% para até 55 meses
- 50% em até 55 meses para débitos de até 5 salários-mínimos
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Valor mínimo das prestações: R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais.
Transação conforme capacidade de pagamento para débitos do Simples Nacional:
Voltada a MEI, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com débitos ativos até 1º de agosto de 2024 e valor total de até 20 salários mínimos. Os benefícios variam conforme a classificação de pagamento:
- Classificação "A" ou "B": entrada facilitada.
- Classificação "C" ou "D": entrada facilitada, prazo estendido e descontos nos acréscimos legais.
Fonte: Equipe Matrix
