Foi publicada a Lei n° 17.944, de 23 de maio de 2024, que reajusta os pisos salariais mensais de diversos trabalhadores do Estado de São Paulo, conforme estipulado pela Lei n°12.640, de 11 de julho de 2007.
Dentre os principais pontos da nova legislação, destacam-se:
Fixação do piso salarial mensal em R$ 1.640,00 para os profissionais, incluindo trabalhadores domésticos, cuidadores de idosos e serventes, entre outros.
Estabelecimento do mesmo valor para categorias como administradores agropecuários e florestais, trabalhadoresde serviço de higiene e saúde, entre outros.
A referida Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação, ou seja, dia 01 de junho de 2024.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
