O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que cria novas regras para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O Pronampe é um programa que disponibiliza empréstimos para micro e pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior para começar a pagar. O programa foi criado pelo governo federal durante a pandemia de Covid-19 para socorrer pequenos negócios e se tornou permanente em junho do ano passado.
O projeto prevê a concessão de crédito garantida pelo FGO até o fim de 2024, a lei atual só previa até o fim de 2021.
A sanção também estabeleceu as seguintes mudanças:
- Permitir que as empresas contempladas com empréstimos do programa possam demitir funcionários, o que não era permitido pelas regas anteriores;
- Possibilitar que MEIs participem do programa;
- Permitir que empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões participem do programa — anteriormente, apenas empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões poderiam aderir às linhas de financiamento;
- Dispensar os agentes financeiros do Pronampe da exigência de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e outras que poderiam restringir o acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).
O presidente ainda vetou a parte do projeto que dispensavam a apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), que é exigência de regularidade relativa à Seguridade Social.
Fonte: G1 e Diário Oficial da União
