O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social também se aplica às empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou a locação de imóveis, incluindo holdings patrimoniais.
Pontos importantes:
- Não incidência do ITBI: a atividade imobiliária da empresa, por si só, não impede o reconhecimento da imunidade na integralização de capital.
- Limite da imunidade: o benefício fica restrito ao valor do capital social efetivamente integralizado, podendo haver incidência sobre eventual valor excedente (diferença entre valor do IRPF x venal ou referência).
A decisão representa um avanço importante para o planejamento patrimonial e societário, mas cada operação deve ser analisada individualmente, considerando suas características e a legislação aplicável.
Ressaltamos que ainda é necessário acompanhar a publicação do acórdão e eventuais definições sobre a modulação dos efeitos da decisão. A aplicação prática deverá ser avaliada conforme as particularidades de cada município, que também atualizará suas respectivas legislações.
Fonte: Matrix Assessoria Contábil



