Empresa que recebe aluguel: NFS-e obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2027

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Se a sua empresa recebe aluguel de imóvel próprio, a partir de 1º de janeiro de 2027 precisará emitir nota fiscal: a NFS-e no padrão nacional, com o destaque do IBS e da CBS, os novos tributos da Reforma Tributária. Até hoje o aluguel não tinha nota, porque não paga ISS. Agora isso muda, e vale para todas as empresas. O início estava previsto para 1º de dezembro de 2026 e foi adiado para 1º de janeiro de 2027 pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

QuemToda empresa que aluga imóvel próprio
Desde quando1º de janeiro de 2027
Como emitirPortal Nacional ou sistema integrado

Minha empresa se enquadra?

Sim, se ela tem CNPJ e recebe aluguel de imóvel próprio, residencial ou comercial, sem limite mínimo de faturamento ou de imóveis. Isso inclui holdings patrimoniais, empresas de qualquer ramo que alugam uma sala ou parte de um galpão, e também a cessão onerosa e o arrendamento de imóveis.

Holdings e empresas da família: ceder um imóvel da empresa de graça ou abaixo do valor de mercado a sócios, familiares ou empresas ligadas também pode ser tributado. Exemplo: a holding compra um imóvel, aproveita o crédito e o empresta ao filho de um sócio.

A locação de imóvel próprio não é permitida no Simples Nacional. Já a pessoa física tem regras próprias: veja Locação de Imóveis: Perguntas e Respostas.

Como emitir a nota?

  • Portal Nacional da NFS-e: emissor gratuito do governo (acesse aqui), acessado com o CNPJ da empresa. Não depende de cadastro na prefeitura. A nota é preenchida uma a uma.
  • Sistema integrado: há no mercado sistemas de gestão de locação que emitem a nota e reúnem a parte financeira (boletos, recebimentos e repasses) e o cadastro de contratos, imóveis e inquilinos. Para quem tem vários contratos, é o caminho que mais facilita a rotina.

As telas do Portal Nacional para a nota de aluguel ainda estão em desenvolvimento.

Quando emitir a nota?

Segundo a Receita Federal, o imposto do aluguel nasce no pagamento, quando o valor é efetivamente recebido. A nota pode ser emitida pela data do contrato, mesmo antes do recebimento, mas isso não antecipa o imposto: para o débito do locador e o crédito do inquilino, a tendência é valer a data do pagamento. A forma de informar esse pagamento na nota será detalhada no nosso passo a passo.

O que a nota de aluguel precisa ter?

Informações dos manuais técnicos da NFS-e (Nota Técnica nº 009/2026), já que o Portal ainda não permite essa emissão. Servem para você se organizar, mas podem sofrer mudanças até a liberação.

  • Códigos: serviço 99.03.01 (Locação de Bens Imóveis; 99.03.02 para cessão onerosa e 99.03.03 para arrendamento), CST 200 e cClassTrib 200027, que aplica a redução de 70%. Não há ISS.
  • Identificação do imóvel: o CIB, o “CPF do imóvel” (veja CIB, o “CPF do imóvel”), e o número do IPTU, que está no carnê.
  • Fora da base do imposto: IPTU e condomínio cobrados junto com o aluguel e com pagamento comprovado, e, no aluguel residencial, o redutor social de R$ 600 por imóvel.
  • Dentro da base: multa e juros por atraso e outros encargos. Obras do inquilino descontadas do aluguel não reduzem o valor da nota.
  • Copropriedade: o percentual de cada dono, quando houver mais de um.

O imposto sobe?

Para a locação, a tendência é de imposto menor. Em 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins. A alíquota de referência calculada pelo TCU é de 11,3468%, ainda pendente de confirmação pelo Senado até 15/12 (veja Alíquota da CBS). Com a redução de 70% da locação, fica em 3,4040% sobre o aluguel.

HOJE · LUCRO PRESUMIDO

3,65% de PIS e Cofins, sem crédito.

HOJE · LUCRO REAL

9,25% de PIS e Cofins, com créditos limitados.

A PARTIR DE 2027

3,4040% de CBS, com crédito sobre as compras da empresa.

Em geral, a empresa que só aluga imóveis não opta pelo Lucro Real, porque os créditos são poucos e o segmento tem poucas despesas. Na CBS, o crédito é amplo, aproveitado por inteiro mesmo com a redução de 70%, e o aluguel residencial ainda tem o redutor de R$ 600. Por isso, em 2027 e 2028, o novo modelo tende a ser menos oneroso. A partir de 2029, com a entrada do IBS, a conta muda (veja Locação de Imóveis por Empresas).

Quais despesas geram crédito?

  • Imobiliária: a NFS-e da taxa de administração e da comissão de locação, se o imóvel for administrado por uma.
  • Contabilidade: a NFS-e dos honorários contábeis.
  • Manutenção e reformas: a NFS-e dos serviços de pintura, elétrica, hidráulica e reparos, e a nota dos materiais.
  • Outros: vistorias, limpeza, portaria, advogado, anúncios em portais e o sistema de gestão de locação.

Sem nota, sem crédito. Exija a nota de cada fornecedor no CNPJ da empresa. Se ele for do Simples Nacional, o crédito tende a ser menor.

Seu inquilino vai pedir essa nota

A partir de 2027, a CBS do aluguel vira crédito para o inquilino empresa, mas só com nota fiscal. A nota passa a ter valor para quem aluga o seu imóvel e pode pesar na negociação e na renovação dos contratos.

Checklist até 1º de janeiro

  • Liste os contratos ativos: inquilino, valor, vencimento e endereço.
  • Reúna o CIB e o número do IPTU de cada imóvel.
  • Separe IPTU e condomínio do aluguel nas cobranças e guarde os comprovantes.
  • Escolha como vai emitir: Portal Nacional (com acesso gov.br ou certificado digital da empresa) ou sistema integrado.
  • Se os aluguéis passam por imobiliária, combine com ela quem prepara as informações da nota.

Nota Matrix!

Assim que o Portal Nacional estiver apto, a Matrix vai publicar um manual com o passo a passo da emissão. Até lá, organize contratos, CIB e número do IPTU de cada imóvel.

Quer ver o tema em vídeo? Assista à nossa live “Setor Imobiliário: novas obrigações e impactos para o setor” no Instagram da Matrix.

Nossa equipe continuará acompanhando as atualizações e está à disposição para orientar os clientes durante todo o processo de adaptação.

Base legal: LC nº 214/2025, arts. 251 a 261; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (DOU de 31/07/2026), com os prazos alterados pelo ato conjunto RFB/CGIBS divulgado em 13/11/2026; Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009/2026, versão 1.01; Perguntas Frequentes da NFS-e, versão 1.3 (06/11/2026), Assuntos 16.1 a 16.9; Regulamentos do IBS e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), arts. 360, 363 e 364.

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