Contratos
Tendo em vista os potenciais impactos da Reforma Tributária, recomenda-se a inclusão de cláusulas específicas em contratos de prestação de serviços ou fornecimento de produtos com prazo de duração médio ou longo. Os exemplos abaixo poderão servir de base, devendo, entretanto, ser submetidos à análise do departamento jurídico, a fim de adequá-los à realidade e às necessidades de cada empresa.
Cláusulas Recomendadas
Cláusula de Hardship (Ônus Excessivo)
- Caso, durante a vigência deste contrato, ocorra evento extraordinário e imprevisível que torne excessivamente onerosa a execução das obrigações assumidas por qualquer das partes, esta poderá requerer a revisão das condições contratuais.
O objetivo é restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Parágrafo Único:
Consideram-se eventos extraordinários, para fins desta cláusula:
- Modificações na legislação que impactem diretamente os custos operacionais.
- Alterações relevantes no sistema tributário;
- Mudanças abruptas nas alíquotas de tributos incidentes sobre os serviços;
Cláusula de Renegociação por Alteração Legislativa
- Na hipótese de alteração legislativa, regulamentar ou normativa (em âmbito federal, estadual ou municipal) que:
- Resulte em aumento ou redução de encargos tributários; ou
- Modifique a forma de apuração e recolhimento dos tributos incidentes sobre os serviços objeto deste contrato, as partes obrigam-se a iniciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato, processo de renegociação das condições econômicas estabelecidas.
O objetivo é recompor o equilíbrio financeiro do ajuste.
Parágrafo Único:
- Esta cláusula aplica-se inclusive a legislações já existentes cuja vigência seja futura, não se restringindo apenas às editadas após a formalização deste contrato.
Cláusula de Critérios Objetivos de Reequilíbrio
Para aplicação das cláusulas de reequilíbrio previstas no contrato, considera-se alteração relevante aquela que:
a) Implique variação, para mais ou para menos, igual ou superior a 5% no valor dos tributos incidentes sobre os serviços; ou
b) Altere a sistemática de créditos tributários, resultando em impacto equivalente ou superior a 5% sobre o custo efetivo dos serviços.
- O impacto deverá ser comprovado por meio de:
- Documentos fiscais;
- Demonstrativos contábeis;
- Relatórios técnicos elaborados por profissional habilitado.
Justificativa das Cláusulas
A Reforma Tributária em andamento prevê mudanças significativas na forma de:
- Apuração de tributos;
- Recolhimento;
- Compensação.
Essas alterações podem impactar diretamente os custos e margens de prestação de serviços, especialmente em contratos de médio e longo prazo.
Objetivos da Inclusão das Cláusulas
- Preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
- Estabelecer critérios claros para revisões de preços;
- Evitar conflitos futuros, criando um procedimento objetivo de renegociação;
- Garantir previsibilidade e segurança para ambas as partes diante de mudanças legislativas.
Diante do cenário de incertezas trazido pela Reforma Tributária, a adoção dessas cláusulas representa uma medida preventiva essencial para empresas que desejam proteger seus contratos e manter relações comerciais equilibradas. A análise jurídica individualizada é indispensável para garantir que cada contrato reflita corretamente a realidade e as necessidades específicas de cada negócio.
