A Secretaria de Inspeção do Trabalho reforçou novamente a importância da consulta rotineira pelos empregadores ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) — sistema utilizado para notificações de fiscalizações trabalhistas — para verificar o recebimento de eventuais Notificações para Soluções de Pendências Trabalhistas (NSP) relacionadas a irregularidades de FGTS identificadas nos sistemas de escrituração digital (eSocial e FGTS Digital).
As NSP têm como objetivo possibilitar a regularização dos débitos identificados mediante ao pagamento por meio de parcelamentos, ou correções de informações inconsistentes nas declarações. Ressalta-se, no entanto, que essa correção somente será possibilitada durante o período no qual a inadimplência não é considerada objeto de Notificação de Lançamento do FGTS Confessado (NLFC); após esse prazo, não serão consideradas retificações ou questionamentos destinados a redução dos valores em aberto.
Salientamos ainda que, a qualquer momento, sem notificação prévia, qualquer débito em aberto poderá ser considerado objeto de NLFC pela Auditoria-Fiscal — o que poderá acarretar na inscrição da empresa em dívida ativa.
Fonte: GOV.BR
