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O Decreto Estadual nº 69.313/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 17 de janeiro de 2025, estabelece a prorrogação do benefício fiscal do crédito outorgado de 20% do ICMS para empresas prestadoras de serviços de transporte, conforme previsto no artigo 11 do Anexo III do Regulamento do ICMS paulista (RICMS/2000). Legislação Paulista 📌 Detalhes da Prorrogação...
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025, que traz mudanças importantes nas regras de tributação do PIS e da Cofins. Uma das principais novidades beneficia diretamente as sociedades de advogados. A alteração permite a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores repassados a terceiros, conforme previsto no § 9º do artigo 15...
Foi publicada no Diário Oficial do Município de Guarulhos alteração na legislação referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços), com impacto direto na Lista de Serviços Tributáveis. A principal mudança foi o reajuste generalizado das alíquotas em 1 ponto percentual, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Com isso: Alíquota Atual Nova Alíquota (a partir de 01/01/2026) 2% 3% 3% 4% 4% 5% 5%...
Esta notícia é uma atualização da publicação da Matrix em 2024 sobre transferências de mercadorias e ICMS. Desde então, novas definições consolidaram o tema, encerrando uma discussão que se arrastava há décadas. Contexto:As transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular sempre foram motivo de controvérsia no campo tributário. Empresas que possuem matriz e filiais em diferentes estados enfrentavam...
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou o Edital de Transação nº 01/2025, oferecendo aos contribuintes condições especiais para regularizar débitos estaduais inscritos em Dívida Ativa. A iniciativa permite regularizar a situação fiscal, evitar restrições ou bloqueios e organizar o fluxo de caixa com mais segurança. A medida abrange débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo...
A partir de 26 de maio de 2025, entrarão em vigência as mudanças relativas à Norma Regulamentadora No.1, que diz respeito à gestão de riscos ocupacionais em uma empresa; visando a segurança dos colaboradores em seus ambientes de trabalho. As novas diretrizes requerem que as empresas implementem procedimentos para “Avaliação de Riscos”, “Identificação de Perigos” e gestão de “Emergências de Grande...
Na última sexta-feira, foi assinada a MP 1290/2025; que prevê a liberação do saldo de FGTS dos colaboradores que foram demitidos, mas não puderam sacar o valor por terem optado, previamente, pelo saque-aniversário. A medida abrange os trabalhadores que foram dispensados entre janeiro de 2020 e a data da publicação, 28 de fevereiro de 2025. O governo esclarece, no entanto,...
Governo Federal cria o Crédito do Trabalhador — linha de empréstimos com juros mais baixosAssinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, 12/3/2025, a Medida Provisória (MP ) que cria o sistema de crédito foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Em até quatro meses, o texto precisará ser aprovado...
No dia 14 de abril, foi publicada a Medida Provisória 1.294/2025, que altera a faixa de isenção do Imposto de Renda de R$1.903,98 para R$2.112,00 A nova tabela passa a valer a partir de 1 de maio de 2025. Com as mudanças, a tabela fica da seguinte forma: – até 2.428,80 = isento– de 2.428,80 até 2.826,65 = 7,5% e...
No dia 16/5/2025 foi publicada a Portaria n° 765, de 15 de maio de 2025: nela, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego prorroga o início da vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de...
