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A Secretaria de Inspeção do Trabalho reforçou novamente a importância da consulta rotineira pelos empregadores ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) — sistema utilizado para notificações de fiscalizações trabalhistas — para verificar o recebimento de eventuais Notificações para Soluções de Pendências Trabalhistas (NSP) relacionadas a irregularidades de FGTS identificadas nos sistemas de escrituração digital (eSocial e FGTS Digital).As NSP têm como...
Se a sua empresa é estabelecida no Município de Guarulhos, este comunicado é importante! A Prefeitura de Guarulhos está migrando os sistemas fiscais para uma nova plataforma e determinou que todas as empresas estabelecidas no município deverão realizar cadastro no novo portal até 01/07/2026, independentemente de serem ou não prestadoras de serviços. Para as empresas que utilizam o sistema Ginfes...
Nomeada como “Novo Desenrola Brasil”, a Medida Provisória de nº 1.335/2026 foi criada pelo governo como um programa para renegociar dívidas de famílias, estudantes e pequenas empresas. O prazo previsto para oferta e celebração de acordos para renegociação é de 90 dias a contar da data da publicação da MP (4 de maio de 2026.) Abrangendo dívidas de cartão de...
Dando continuidade ao processo de simplificação da tributação, o Estado de São Paulo segue promovendo a exclusão gradual de mercadorias do regime de Substituição Tributária do ICMS.Relembre as exclusões já realizadas em 2026 Janeiro: lâmpadas, artefatos de uso doméstico, medicamentos, além de produtos alimentícios, alguns tipos de bebidas alcoólicas e materiais de construção;Abril: produtos de perfumaria e higiene pessoal;Julho: bebidas...
Dando continuidade ao processo de simplificação da tributação, o Estado de São Paulo segue promovendo a exclusão gradual de mercadorias do regime de Substituição Tributária do ICMS. Histórico de exclusões em 2026Ao longo deste ano, o Estado vem implementando as exclusões em etapas: Mercadorias excluídas a partir de 01/07/2026A partir dessa data, deixam de estar sujeitas ao regime de substituição...
A partir de 1º de abril de 2026, o Estado de São Paulo promove alterações relevantes no tratamento tributário aplicável ao setor de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal.Conforme a Portaria SRE 94/2025, diversos produtos deixarão de estar sujeitos ao regime de Substituição Tributária (ICMS-ST), passando a ser tributados pelo regime regular. O que muda na prática?O ICMS não será mais...
O prazo para a Declaração Quinquenal do Censo de Capitais Estrangeiros no País foi alterado — anteriormente ocorria no segundo semestre — e a nova regra já está em vigor. Agora, a entrega deve ser realizada no período de 1º de janeiro a 31 de março, por meio do Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro...
A distribuição de lucros é o repasse aos sócios do resultado positivo apurado pela empresa após o pagamento de todas as despesas, custos e tributos.Em termos técnicos, trata-se da destinação do lucro líquido contábil, devidamente apurado com base em escrituração regular.Atenção! distribuição de lucros não é pró-labore e não pode ser confundida com retiradas aleatórias do caixa da empresa. Quando...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 29 de maio de 2026, o prazo de adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, que permite a transação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União com condições ajustadas à capacidade de pagamento do contribuinte.A medida oferece uma alternativa importante para empresas e profissionais que buscam regularizar dívidas com a União, com...
A Prefeitura de São Paulo reabriu nesta quinta-feira (05/02) as inscrições para o Programa de parcelamento Fique em Dia. Os contribuintes com débitos podem ingressar no programa até 20 de junho de 2026 pelo site https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ O que é:O Fique em Dia é um programa da Prefeitura de São Paulo que oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas...
Com vigor em 1º de janeiro, a nova tabela de dedução é válida para todos os pagamentos feitos desde então (férias, rescisões, salários etc.), tendo direito: trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos e aposentados e pensionistas do INSS — ou de regimes próprios. Além da isenção total para quem ganha até R$ 5.000,00 mil por mês, haverá redução gradual do...
A Receita Federal publicou um alerta para a população sobre informações falsas que circulam nas redes sociais dizendo que o governo vai tributar ou monitorar transações feitas pelo PIX. Essas mensagens são incorretas — não existe nenhum imposto sobre PIX, nem fiscalização de cada transferência financeira, e isso é proibido pela Constituição Federal. A confusão tem relação com a Instrução...
Nesse ano, passam a valer as novas regras do Abono Salarial/PIS, previstas na Emenda Constitucional nº 135/2024. Alterando o critério para o acesso ao benefício, a mudança estabelece a redução gradual (ano a ano) do limite de renda média mensal dos trabalhadores que têm direito — até atingir o patamar de um salário-mínimo e meio, previsto para ocorrer em 2035....
Foi publicado o Decreto nº 70.292/2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/SP) e prorroga o benefício de crédito presumido aplicável às prestações de serviço de transporte rodoviário. O decreto atualiza a redação do artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP, mantendo o benefício fiscal concedido às empresas prestadoras de serviço de transporte terrestre. Qual...
O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 70.312, de 29 de dezembro de 2025, autorizou que os contribuintes do comércio varejista recolham o ICMS devido sobre as vendas realizadas em dezembro de 2025 em duas parcelas mensais, sem incidência de juros ou multa. Detalhes do parcelamento: Quem pode utilizar o benefício? O parcelamento é opcional e aplicável aos contribuintes que, em...
