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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo oficializou a obrigatoriedade do preenchimento do campo cBenef nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e e NFC-e) para operações que envolvam benefícios fiscais do ICMS. A indicação do código cBenef identifica de forma clara e padronizada o benefício fiscal aplicado à operação, vinculando o documento fiscal ao dispositivo legal que justifica...
O ReVar automatiza cálculo de impostos e emissão de DARF, facilitando a vida de cerca de 4 milhões de investidores no Brasil. A Receita Federal e a B3 lançaram uma ferramenta inédita para investidores: o ReVar. Gratuita, a funcionalidade ajuda na apuração de ganhos líquidos em renda variável, calcula os impostos devidos e gera o DARF automaticamente. A expectativa é...
O Banco Central do Brasil (BCB) abriu o prazo para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) referente ao ano-base de 2024. Os declarantes têm até 5 de abril de 2025, às 18h (horário de Brasília), para enviar o documento. Quem deve declarar:Devem preencher a DCBE todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil que, na...
O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 11 de junho de 2025, a Medida Provisória nº 1.303/2025, que promove amplas mudanças na tributação de aplicações financeiras, ativos virtuais, fintechs e empresas de apostas de quota fixa. As novas regras começam a valer gradualmente a partir de outubro de 2025 e janeiro de 2026. Principais...
A Prefeitura de Guarulhos aprovou o aumento da alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) de 2% para 3%, o que representa um acréscimo de 50% na carga tributária incidente sobre operações de compra e venda e integralizações de imóveis. A nova alíquota passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Especialistas recomendam que empresas...
Em setembro de 2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 198/2025, reconhecendo que o ICMS-Difal (diferencial de alíquota do ICMS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.O entendimento traz reflexos diretos para empresas enquadradas no regime RPA (Regime Periódico de Apuração) que realizam vendas interestaduais a consumidores finais não contribuintes, uma vez que reafirma a...
O Governo do Estado de São Paulo anunciou mudanças importantes na sistemática de substituição tributária (ICMS-ST), alinhadas ao processo de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil, previsto na Reforma Tributária. 📜 Portaria SRE nº 64/2025 Publicada em 2 de outubro de 2025, a Portaria SRE nº 64/2025 revoga o regime de substituição tributária (ST)...
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é uma plataforma digital criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para modernizar e centralizar a comunicação entre empregadores e a Inspeção do Trabalho. Por meio do sistema, é possível receber atos administrativos, notificações, intimações, avisos e comunicados oficiais diretamente no ambiente eletrônico — garantindo transparência, segurança jurídica e validade das informações transmitidas. 💻...
As férias coletivas são uma prática comum adotada por empresas que desejam conceder o descanso de forma simultânea a todos os colaboradores ou a determinados setores. Essa modalidade exige atenção especial às regras previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Confira os principais pontos que todo empregador e profissional de RH deve saber 👇 🗓️ O que são as...
Após intensos debates sobre o fim da desoneração da folha de pagamento, o governo federal publicou as novas regras que estabelecem um regime de transição para a reoneração das empresas entre 2025 e 2027. A medida define percentuais progressivos de substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), conforme tabela abaixo:...
A Receita Federal confirmou que o teto legal para contribuições destinadas a terceiros — como Sistema S, INCRA e outras entidades — não é mais aplicável.A conclusão veio por meio da Solução de Consulta COSIT nº 188/2025, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2025, que traz um importante alerta às empresas e departamentos contábeis. De...
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) promulgou, em 2 de junho de 2025, a Lei nº 18.153, que estabelece o novo piso salarial estadual de R$ 1.804,00 mensais. A medida, assinada pelo governador Tarcísio de Freitas, entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2025. A legislação revaloriza os pisos salariais de diversas categorias profissionais,...
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 11/06/2025 (Edição Extra), a Medida Provisória nº 1.303/2025, que altera a tributação de aplicações financeiras, ativos virtuais, fintechs e a receita das operadoras de apostas de quota fixa. A seguir, destacamos os principais pontos da MP: 1- Tributação uniforme nas aplicações financeiras: A partir de 01/01/2026, os rendimentos de aplicações financeiras passarão a ser...
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.273/2025, estabelecendo as regras para a Declaração do ITR 2025, que deve ser entregue entre 11 de agosto e 30 de setembro de 2025. Abaixo estão algumas informações importantes: Quem deve declarar: Pessoa física ou jurídica que, em 1º de janeiro de 2025, era proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título de...
O que é o CIB?É um cadastro nacional de imóveis, que dará um código único (código CIB) para cada imóvel do país, com localização definida em mapa.Ele será alimentado por informações de cartórios, prefeituras, Incra e outros órgãos públicos, dentro do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Qual o objetivo?• Criar um cadastro confiável e único em âmbito...
